Medicamento deve ser fornecido por Estado a gestante

Na justificativa de Segundo Grau, consta que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indispensável, assegurada à generalidade da pessoa pela própria Constituição da República de 1988.

Gravação de conversa é prova válida na JT, desde que feita por um dos interlocutores

Pelo teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a gravação de conversa, quando realizada por um dos interlocutores, é admissível no processo do trabalho como meio de prova válido.

Mantida anulação de ato que excluiu gestante de curso de formação de praças

Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

TRT cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel que não pagou acordo

Cemig é obrigada a indenizar consumidor

Mandado de segurança garante tratamento de obesidade mórbida

Folha da Manhã pagará indenização à Escola Base

Banco terá de indenizar por envio de cartão de crédito sem solicitação de cliente

Gravidez não impede cancelamento de licença para interesse particular

TST confirma dano moral por revista ofensiva a empregado

Condenado pela morte de estudante em Brasília está temporariamente impedido de cursar faculdade

Empresa é condenada por caluniar empregado na frente de colegas

Título indevidamente protestado gera dano moral a empresa

Sistema para bloquear celular pirata começa a funcionar 2ª feira

Celular e tablet 'xing ling' serão impedidos de usar rede

Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução. Frustrada a execução contra a devedora principal.

Frustrada a execução contra a devedora principal, viável o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária.

Penhora. Conta bancária conjunta. Responsabilidade solidária dos titulares.

Presidente do TRT tem bens bloqueados

Quem ganhou no processo Johnny Depp e Amber Heard?

Advogado analisa sentença que envolve as celebridades americanas e que condenou ambos a pagar indenizações.

Quarta Turma reconhece validade de exclusão de coberturas prevista em contrato de seguro

O contrato previa garantia adicional para invalidez por acidente – mas com exclusão da cobertura nas hipóteses de acidente decorrente de hérnia, parto, aborto, perturbações e intoxicações alimentares ou choque anafilático. Por unanimidade, o colegiado considerou que essas limitações de cobertura não contrariam a natureza do contrato nem esvaziam seu objeto; apenas delimitam as hipóteses de não pagamento da indenização.